Projeto autoriza Ministério Público a promover ação para assegurar medicamentos a idosos
Proposta do Senado altera o Estatuto do Idoso
25/10/2021 - 17:29
O Projeto de Lei 6074/09, do Senado, altera o Estatuto do Idoso para permitir que o Ministério Público possa promover e acompanhar ações relacionadas ao direito de idosos à saúde e à medicamentos.
Autor do projeto, o ex-senador Pedro Simon argumenta que, para fazer valer direitos líquidos e imediatos assegurados aos idosos pelo Estatuto, é necessário atribuir ao Ministério Publico a tutela sobre ações que envolvam a fragilização do direito dessa parcela da população a medicamentos.
“O idoso tem direito de receber gratuitamente medicamentos. Via de regra, os órgãos de saúde têm se eximido dessa responsabilidade”, disse.
Alimentação e medicamentos
O texto aprovado inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses recursos.
Por fim, altera o Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
