Projeto tipifica criminalmente violação de e-mail

21/03/2006 - 11:15  

Ler e-mails de terceiros sem autorização pode virar crime se o Projeto de Lei 6503/06, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), for aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta altera o artigo 151 do Código Penal brasileiro para incluir, entre os crimes de violação de correspondência, a leitura ou divulgação indevida de mensagens eletrônicas de outras pessoas.
Segundo a deputada, o objetivo do projeto é estender às correspondências eletrônicas a mesma proteção legalmente dada às impressas. "Com a modificação, atualizaremos o Código Penal e permitiremos maior clareza e precisão na sua aplicação", diz Ann Pontes.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário da Câmara.

Da Redação/ND