Relatório analisará luta contra exploração sexual
20/03/2006 - 20:08
Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual - que funcionou em 2003 e 2004 - apresentarão em abril um relatório de acompanhamento das sugestões feitas pela comissão. As sugestões apresentadas incluem mudanças na legislação e melhoria das políticas públicas nessa área.
Segundo a relatora da CPMI e da comissão especial de acompanhamento, deputada Maria do Rosário (PT-RS), o relatório analisará as atuais medidas governamentais de combate e prevenção, a atuação do Judiciário e do Ministério Público e também os resultados obtidos no Congresso. "A CPMI propôs várias mudanças legislativas. O Senado votou algumas delas, mas até agora a Câmara ainda não as analisou", afirmou a deputada.
Autocrítica
Na opinião de Maria do Rosário, o Parlamento precisa fazer uma autocrítica e assumir que o seu papel não é somente investigar, mas aprovar uma legislação mais adequada. Ela lembra que a CPI sugeriu mudanças no Código Penal brasileiro, em vigor desde 1940, e no de Processo Penal. Confira os projetos:
- PL 4851/05: tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na internet;
- PL 4125/04: prevê que hotéis, bares e restaurantes exibam cartazes informando que é crime a exploração sexual de crianças e adolescentes;
- PL 4126/04: cria regras especiais para a realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente;
- PL 4850/05: tipifica os crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual e o tráfico de pessoa para o fim de exploração sexual;
- PL 4852/05: prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.
Avanços
A punição atual para a exploração sexual é branda, na visão de Maria do Rosário, e contribui para a manutenção das redes de exploração. Por outro lado, a deputada avalia que houve avanços. Ela acredita que a política de assistência social para as vítimas melhorou, ainda que as ações sejam desarticuladas, e que alguns setores vêm trabalhando para acabar com a imagem do Brasil como um destino de turismo sexual.
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