Congresso poderá ter autonomia para reajustar servidores
17/03/2006 - 14:41
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 513/06, do deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), que dá poderes ao Senado e à Câmara para definir a remuneração dos seus respectivos servidores, sem a necessidade de sanção presidencial.
O deputado lembra que uma das alterações promovidas em 1998 na Constituição, na época da reforma administrativa (Emenda Constitucional 19), foi a supressão da autonomia que tinham as casas legislativas de disciplinar a retribuição de seus servidores.
Essa modificação, acrescenta, só teve os seus efeitos avaliados em 2005, quando o presidente da República vetou os projetos de lei que reajustaram em 15% a remuneração dos servidores integrantes dos quadros da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com Thomaz Nonô, para adotar essa "providência drástica", o presidente alegou motivo referente ao Orçamento, que o deputado considera inaplicável ao caso. Tal motivo, inclusive, não o tem impedido de enviar projetos de reajuste ao Congresso Nacional, observa o autor da PEC.
Inadequação
O parlamentar considera inadequada a sistemática em vigor, na qual um poder analisa a medida adotada por outro não com base nas razões que a motivaram, mas com base em seus próprios interesses, o que, no seu entender, subverte a harmonia que a Constituição impõe no relacionamento entre a Presidência da República e o Congresso Nacional.
A intenção final da proposta, segundo o parlamentar, é evitar atritos desnecessários entre os poderes.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem – Newton Araújo Jr.
Edição – Sandra Crespo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br