PEC unifica atuação de polícias federais

17/03/2006 - 12:33  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 499/06, apresentada pelo deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que unifica a atuação das polícias federais. De acordo com a proposta, as polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal terão uma única estrutura. As funções da Polícia Federal serão exercidas sem prejuízo das ações dos demais órgãos públicos, sendo obrigatória a colaboração das autoridades públicas nas ações preventivas e repressivas.
Os policiais rodoviários e ferroviários federais serão reenquadrados, obedecidos os níveis hierárquicos das carreiras de nível médio e superior, no quadro de pessoal da Polícia Federal, no Distrito Federal ou nos estados.

Aposentadorias
Os integrantes das polícias rodoviária e ferroviária já aposentados, se for promulgada a emenda constitucional, terão seus proventos reajustados para o valor da remuneração do cargo resultante do reenquadramento, caso seja mais vantajoso para eles.
A PEC ainda prevê que os policiais ferroviários da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que tenham sido nomeados antes da privatização dessas empresas poderão fazer a opção de integrar-se à Polícia Federal.
"A unificação permitirá uma melhor gestão dos gastos públicos na área de segurança pública, com melhores salários e condições de trabalho para os policiais e, conseqüentemente, melhoria dos serviços prestados à população", diz o autor.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade e, se for aprovada, por uma comissão especial, antes de ser votada pelo Plenário em dois turnos.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Paulo Cesar Santos

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