Câmara analisa acordo de extradição entre Brasil e Romênia

17/03/2006 - 10:04  

A Câmara analisa projeto de decreto legislativo (PDC) que ratifica acordo de extradição assinado entre Brasil e Romênia em 2003. O texto do acordo, que tramita na Câmara por meio do PDC 2134/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, determina a extradição, entre os dois países, de cidadãos acusados ou condenados por crime cuja pena seja superior a um ano. O acordo prevê, no entanto, que a extradição só será possível se o crime for punível nas legislações de ambos os países.
O acordo não autoriza extradição em caso de julgamento por crime político ou exclusivamente militar. Além disso, se a pena for de morte, o criminoso só será extraditado se o país requerente se comprometer a não executar a pena.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Da Redação/PCS