CCJ aprova PEC que cria varas femininas em juizados

15/03/2006 - 17:37  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 13 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 485/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que cria varas especializadas em questões relativas às mulheres nos juizados especiais.
A comissão acatou o parecer favorável da relatora da proposta, deputada Iriny Lopes (PT-ES). Iriny afirma que a PEC "procura diminuir a desigualdade em nossa sociedade, em consonância com o princípio constitucional da igualdade material".
Os juizados especiais, criados pela Lei 9099/95 e ampliados para o âmbito federal por meio da Lei 10259/01, funcionam com procedimentos simplificados que agilizam a tramitação de processos judiciais. Basicamente só são processadas nos juizados especiais ações cíveis com valor não superior a 40 salários mínimos e ações penais para julgar crimes de menor potencial ofensivo - em regra, aqueles cuja pena não é superior a dois anos.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição – Sandra Crespo