Mercosul aprova acordo sobre transferência de presos

09/03/2006 - 15:21  

A representação brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou hoje o acordo sobre transferência de pessoas condenadas entre os países que integram o bloco. O tratado estabelece critérios para que paraguaios, uruguaios, argentinos e brasileiros condenados em um dos países do bloco possam cumprir pena em seu país de origem.
Para que a transferência seja possível, é preciso que o ato cometido seja considerado crime em ambos os países e que o preso concorde com a mudança.
Entretanto, penas de morte e de prisão perpétua só poderão ser cumpridas no país em que houve a condenação. Nesses casos, a transferência só poderá ser feita se o país em que foi dada a sentença admitir que o condenado fique preso pelo tempo máximo previsto na legislação do seu país de origem, caso não seja prisão perpétua.
Apesar de ter votado pela aprovação do tratado, o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), sugeriu às demais comissões em que o acordo tramitará que proponham uma emenda ao projeto: "O caráter humanitário da transferência de presos é inegável, por isso devemos acrescentar que casos extremos devem ser avaliados pelo Congresso".

Tramitação
O acordo tramita na forma da Mensagem 179/05, do Poder Executivo, e ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

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Da Redação/PT

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