Direito e Justiça

Comissão rejeita projeto que exige “prova qualificada” na abertura de inquérito sobre conduta de policiais

13/10/2021 - 10:43  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Paulo Ganime NOVO - RJ
Paulo Ganime recomendou a rejeição do texto

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2628/19, que condiciona a abertura de inquérito para investigar a conduta de policiais militares e civis à apresentação de “prova qualificada” pela parte ofendida ou por quem tenha conhecimento da eventual infração.

O relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), recomendou a rejeição do texto. “São assuntos minuciosamente regulamentados, e a inclusão de um termo com alto grau de abstração, como ‘prova qualificada’, sem que exista nessas normas a definição do que se trata, poderá comprometer o processo inteiro”, disse.

A proposta rejeitada, do deputado Heitor Freire (PSL-CE), pretendia alterar o Código de Processo Penal Militar e o Regime Jurídico dos Policiais Civis a fim de evitar acusações vazias.

“A denúncia que antecede a abertura de inquérito na Justiça Militar e aquela que embasa o início de procedimento disciplinar contra o policial civil devem vir devidamente acompanhadas de conjunto mínimo de provas”, defendeu Freire.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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