Projeto exige contratos claros e de fácil compreensão
06/03/2006 - 14:13
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6426/05, do Senado, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) a fim de estabelecer que os contratos de adesão, praticados no mercado de consumo, deverão ser redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, e com tamanho da fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor.
De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto inspirou-se na proposta do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que determinou tamanho mínimo para a impressão de bulas de medicamentos.
Segundo o senador Paulo Paim, o uso comum de caracteres minúsculos nos instrumentos de contratos disponíveis no mercado de consumo dificulta sensivelmente a leitura das cláusulas contratuais e a compreensão das obrigações assumidas.
Tramitação Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Sujeito a tramitação em caráter conclusivo, o projeto tem regime de prioridade . Será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Sandra Crespo
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