Comissão faz nova audiência sobre a PEC dos Precatórios
05/10/2021 - 08:02
A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) realiza nova audiência pública nesta terça-feira (5).
A proposta, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil – sempre serão quitados à vista.
Na primeira audiência da comissão, realizada na semana passada, o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu a proposta. Ele disse que o total de precatórios teve um crescimento repentino e passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022.
Segundo ele, o movimento “fora do padrão” veio do volume de precatórios do antigo fundo que financiava a educação, o Fundef, e da rapidez no julgamento de alguns processos.
Debatedores
A comissão vai realizar uma série de audiências para discutir o tema. Nesta terça os deputados ouvirão a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Ana Carla Rodrigues; e o secretário de Fazenda da Paraíba, representando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Marialvo Laureano dos Santos Filho.
Eles participarão do debate a convite dos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Leonardo Picciani (MDB-RJ).
A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 7.
Da Redação – ND
