Câmara analisa emendas à convenção sobre poluição do mar

23/02/2006 - 11:13  

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2073/05, que ratifica o texto da proposta de Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias. A convenção foi promulgada em 16 de setembro de 1982 (Decreto 87566/82).
O texto incorpora seis emendas que, segundo o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, representam aperfeiçoamentos necessários, percebidos durante a aplicação dos dispositivos da convenção e tendo em vista a constante evolução tecnológica.

Mudanças
Uma das emendas estabelece regras para o controle da incineração no mar de resíduos e outras matérias. São determinados procedimentos para vistoria no sistema de incineração, requisitos operacionais e normas para incineração quando houver dúvidas sobre a capacidade de destruição térmica de resíduos que serão incinerados. Há também definições sobre instalação marítima de incineração e incineração no mar.
Outra emenda acrescenta entre as substâncias cujo despejo no mar é proibido o óleo cru e seus rejeitos, produtos de petróleo refinado, resíduos de petróleo destilado e qualquer mistura contendo algum deles. Além disso, inclui entre as substâncias cujo despejo pode ser feito com restrições aquelas que, apesar de sua natureza não tóxica, podem se tornar perigosas devido à quantidade em que forem alijadas.
De acordo com o projeto, a convenção também passará a incluir, entre os critérios para avaliação de substâncias passíveis de serem despejadas, a necessidade de realização de estudos técnicos para avaliação de impacto sobre o meio ambiente.
Há ainda emendas proibindo o despejo no mar de rejeitos industriais e de rejeitos radioativos ou outras matérias radioativas e a incineração no mar de resíduos industriais e sedimento de esgoto.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, foi encaminhada às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para análise do Plenário.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Marcos Rossi