Finanças aprova acordo com África do Sul sobre impostos
27/01/2006 - 09:03
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo 1897/05, que ratifica o acordo entre Brasil e África do Sul para evitar a bitributação. O projeto, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pretende prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda. O acordo foi assinado em Pretória, na África do Sul, em 8 de novembro de 2003.
"Quanto ao mérito, a existência de uma convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a África do Sul é vantajosa para os dois países", afirmou o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que relatou a proposta ao lado do deputado Carlito Merss (PT-SC).
As medidas definidas na convenção só serão aplicadas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o acordo entrar em vigor, ou seja, somente depois da aprovação da Câmara e do Senado. Não haverá impacto, portanto, sobre o Orçamento de 2006.
Objetivos
O projeto lista uma série de objetivos a serem alcançados pela convenção:
- proporcionar segurança jurídica e fiscal necessária para atrair capitais e incentivar o comércio;
- eliminar a dupla tributação sobre os rendimentos originários das operações entre os dois países;
- impedir a tributação discriminatória entre os residentes dos dois países;
- restringir as oportunidades para a prática da elisão fiscal;
- facilitar a cooperação entre as administrações nacionais para o combate à evasão fiscal, pela troca de informações; e
- repartir de forma mais equilibrada as receitas tributárias entre os dois países.
Tramitação Reportagem - Adriana Resende
Sujeito à análise do Plenário, o projeto tramita em regime de urgência e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Edição - Rodrigo Bittar
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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