Comissão aprova proposta que reserva moradias para atendimento de pessoas em situação de rua
Texto altera as leis do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
10/08/2021 - 14:44
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2842/15, pelo qual deverá ser assegurado o atendimento de pessoas em situação de rua com pelo menos 3% do total de unidades previstas em programas habitacionais geridos pelo poder público.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rejane Dias (PT-PI). Ela incluiu prioridade no atendimento às mulheres provedoras de família monoparental e às famílias de que façam parte mulheres vítimas de violência doméstica ou pessoas com deficiência ou idosas.
“A articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e a integração das iniciativas em cada nível de governo são necessárias para a efetiva implementação das medidas”, alertou a relatora Rejane Dias.
A proposta insere dispositivos na lei que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e naquela sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/05).
“Mesmo que já se direcionem hoje os recursos para as famílias de baixa renda, necessitamos ser mais explícitos com relação à proteção das pessoas que não têm nenhum teto”, disse a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
