Projeto autoriza desempregado a sacar saldo do PIS/Pasep

09/01/2006 - 10:43  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/05, do deputado Nilton Baiano (PP-ES), que permite o saque dos saldos das contas individuais do PIS/Pasep pelas pessoas que estiverem desempregadas involuntariamente por mais de cinco anos e comprovarem pelo menos dez anos de trabalho registrado em carteira.
A proposta altera a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o PIS/Pasep. Essa lei só prevê o saque das contas nos casos de casamento, invalidez do titular, aposentadoria e transferência para a reserva remunerada ou reforma (militares).
A intenção do projeto, segundo seu autor, é "socorrer o trabalhador justamente no momento mais angustiante de sua vida, quando se encontra desempregado".

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PLP 4/91, que trata de assunto semelhante e tem regime de prioridade. O PLP 4/91 já foi analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A ele estão apensados outros 30 projetos.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Rodrigo Bittar

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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