PEC transfere terras devolutas da União para os estados

02/01/2006 - 10:43  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 472/05, do deputado Hélio Esteves (PT-AP), que transfere aos estados a titularidade de terras devolutas da União em três situações: se tiverem sido urbanizadas; se estiverem sendo utilizadas em atividades agropecuárias e extrativistas; ou se forem indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico dos estados em que se localizam.
A propostas abrange todos os tipos de terra devoluta da União, ou seja, as consideradas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação.
De acordo com a proposta, as especificações das áreas que passarão aos estados serão definidas em lei complementar.

Regularização fundiária
O deputado afirma que o objetivo da emenda proposta é a regularização fundiária das terras vivificadas pela presença humana e que se encontram sob domínio da União. Esteves salienta que essas terras têm uma função de alcance social e estratégico, pois, além de terem a finalidade de promover o desenvolvimento regional e familiar, são importantes para a defesa nacional, por estimular a vivificação das áreas fronteiriças.
Como a Constituição não prevê o usucapião de terras públicas, as áreas federais ocupadas por particulares não podem ser adquiridas com o passar do tempo. Produtores rurais em posse de áreas federais, por essa razão, não conseguem registrá-las em seu nome.
Sob domínio dos estados, essas terras poderiam ser mais facilmente regularizadas, por meio de licitações ou outro modo de transmissão admitido em lei. Hélio Esteves acrescenta que, com a aprovação da proposta, também serão resolvidos os conflitos fundiários nas faixas fronteiriças.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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