Comissão rejeita taxa para propaganda de bebida e cigarro

02/12/2005 - 17:06  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na última quarta-feira (30) o Projeto de Lei 542/03, do ex-deputado André Luiz, que prevê a criação da Taxa de Recuperação Social (TRS) para a publicidade de cigarros e bebidas alcóolicas em rádio, televisão, jornal e internet.
O relator da matéria, deputado Nelson Proença (PPS-RS), explicou que, embora o consumo exagerado de álcool e tabaco seja danoso às pessoas, a proposta estabelece valores que "não atendem ao bom senso e ferem o princípio constitucional da razoabilidade".

Fiscalização e redundância
Entre outros motivos que levaram o relator a apresentar parecer pela rejeição do projeto, estão "a falta de designação do órgão competente para a sua fiscalização e os limites e os parâmetros pelos quais deverão se pautar os agentes do órgão no exercício da atividade fiscalizadora", acrescentou. Além disso, lembrou, no caso do cigarro e demais produtos fumígeros, a publicidade já é proibida. "Assim, a proposta é redundante", observou.

Combate ao narcotráfico
De acordo com o texto, os recursos seriam utilizados no combate ao narcotráfico e em programas de prevenção e tratamento de doenças relacionadas com a dependência química. Os valores das taxas de recuperação social variam entre R$ 50 e R$ 5 mil, dependendo do tipo de propaganda, do veículo e do tempo de inserção.

Tramitação
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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