Revisão da Lei de Improbidade Administrativa provoca discursos favoráveis e contrários no Plenário

16/06/2021 - 18:31   •   Atualizado em 16/06/2021 - 22:10

A diferenciação de atos irregulares de atos de improbidade e a necessidade de mais discussão sobre o tema foram dois dos principais pontos levantados no debate de Plenário sobre o projeto de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), somente será punido por improbidade administrativa o agente público que agir com dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública.

Para o relator, o fim da modalidade culposa da improbidade administrativa “é extremamente necessária na medida em que ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”.

“A legislação precisa ser aperfeiçoada para que seja possível continuar a punir o gestor improbo, mas é preciso separar improbidade de irregularidades formais. Na comissão, fizemos um belo trabalho, ouvindo mais de 60 estudiosos sobre o assunto”, disse o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente da comissão especial sobre o projeto.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto vai melhorar a lei e evitar injustiças. “Eu conheço vários homens e mulheres que tiveram sua imagem maculada e, depois, o processo foi arquivado por falta de prejuízo ao Erário”, afirmou.

O agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade do autor.

Ao falar pela Minoria, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu o projeto observando que a lei atual exagera em alguns pontos. “Muitos prefeitos perderam mandatos apenas por cometerem erros menores. Atualmente, a lei está sendo usada como forma de perseguição política”, argumentou.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta “endurece as penas efetivamente, é contra a corrupção, a favor do bom gestor e do serviço público”.

Críticas
Autor do projeto original, o deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) criticou o que chamou de flexibilização das regras. “O texto muda a compreensão de nepotismo, diminui o prazo de investigação, e a atualização da lei não pode flexibilizar as regras”, afirmou.

Também contrária ao projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu mudanças para que o “bom gestor seja protegido”, mas disse que faltou discussão sobre o tema. “Apesar do esforço do relator, não chamamos a sociedade civil para discutir o texto, que pode abrir outras brechas para a prática de improbidade”, disse a parlamentar, lamentando o fim de pena mínima para o crime de improbidade e a diminuição do prazo de prescrição.

Segundo o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o texto exclui todas as hipóteses de culpa grave para responsabilização. “Se o gestor comprar medicação sem efeito comprovado, não poderá ser denunciado por negligência”, afirmou.

Para a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a discussão e a votação foram precipitadas. “Para os casos em que há dolo, houve um avanço significativo, mas a falta de audiências públicas tornou impossível votar a favor desse texto”, ponderou.

Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), com a crise sanitária esse não é o melhor momento para a votação do texto. “Preferimos que tramitasse pelas comissões para que fizéssemos um debate conjunto com a sociedade”, disse, orientando seu partido contra o projeto.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli