Comissão aprova projeto que obriga órgãos públicos a divulgar acompanhamento do plano de governo
Hoje não há lei que obrigue o Executivo a apresentar o cumprimento dos planos
15/06/2021 - 12:20
A Comissão de de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) proposta que obriga o governo federal a divulgar periodicamente uma avaliação sobre o cumprimento do plano de governo apresentado anualmente ao Congresso Nacional.
Na prática, o texto obriga órgãos e entidades públicos a divulgar o plano de governo e uma avaliação sobre o cumprimento das ações de sua competência. A nova exigência é incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei 12.232/10, que define normas para serviços de publicidade prestados ao poder público por agências de propaganda.
Relator no colegiado, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) recomendou a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei 762/19, do deputado Bacelar (Pode-BA). "Julgamos meritória a proposição na medida em que homenageia princípios constitucionais como o da publicidade e o da eficiência, além de imprimir efetividade ao que determina o texto constitucional”, disse o relator.
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando providências que julgar necessárias. Até o momento, no entanto, não existe norma exigindo que o Executivo Federal apresente um acompanhamento do cumprimento do plano de governo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
