Frente parlamentar defende devolução de recursos da Saúde
28/11/2005 - 17:31
O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), defendeu a devolução de recursos no valor de R$ 1,2 bilhão transferidos pelo governo da área da Saúde para o Programa Bolsa Família. Ele lembra que o dispositivo da Medida Provisória 261/05 que previa a transferência foi rejeitado pela Câmara.
Para solucionar o impasse, Guerra defende a aprovação de um projeto de decreto legislativo que determine a devolução do dinheiro. Ele disse que vai sugerir a medida ao relator da MP no Senado, que deve ser escolhido nesta semana. Se a conversa não resolver, o deputado admite recorrer ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria Geral da República.
"A transferência é inconstitucional. Além disso, o Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza tem um saldo orçamentário de R$ 2,3 bilhões, que o governo nem tem como gastar neste ano. Portanto, não havia necessidade de retirar o dinheiro da Saúde", protestou.
Vinculação orçamentária
A frente parlamentar também luta pela aprovação, ainda no atual governo, do projeto de lei complementar (PLP 1/03) que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000. A emenda fixa os percentuais mínimos que a União, estados e municípios devem aplicar na área da Saúde, mas não detalha o que é saúde e o que é assistência social, nem prevê as sanções para quem descumprir a lei.
A regulamentação pode evitar que governos estaduais continuem a contabilizar recursos gastos com assistência social dentro do mínimo de 12% da arrecadação de impostos destinados à Saúde.
O projeto está pronto para ser votado em plenário.
CPI Reportagem - Paula Bittar
A Câmara pode criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o cumprimento da Emenda 29. A criação da comissão já foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, e depende agora da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e do Plenário.
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Edição - Rejane Oliveira
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