Comissão aprova proposta que obriga órgão público a divulgar extratos bancários

25/05/2021 - 11:07  

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) proposta que obriga as entidades e órgãos públicos a divulgar os extratos bancários de todas as contas mantidas por eles em instituições financeiras.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 2144/15, do ex-deputado JHC (AL). A versão aprovada, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), faz ajustes na redação para deixar mais clara a intenção original do autor do projeto.

“Apesar do enorme avanço alcançado pela elaboração da LAI, faz-se necessária a divulgação pelos órgãos e entidades públicas dos seus extratos bancários, para que haja um efetivo controle de seus gastos públicos por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização”, disse Kataguiri.

O texto aprovado também impede que haja revisão da classificação de uma informação (por exemplo, de livre para secreta) depois de requerido o acesso a ela por um cidadão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker