Audiência debaterá atraso no repasse do Refis 2
14/11/2005 - 18:25
A Comissão de Finanças e Tributação deverá realizar audiência pública para discutir o atraso na implantação do Parcelamento Especial (Paes). Também conhecido como Refis 2, o programa autorizou as empresas a parcelarem os débitos junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O requerimento para realização da audiência, apresentado pelo deputado Carlos Souza (PP-AM), foi aprovado na última quarta-feira (9). O parlamentar propõe que sejam convidados a debater o assunto o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy; e o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Wagner José Quirici.
Sem repasses
Criado pela Lei 10684/03, o Paes permite que as empresas parcelem suas dívidas em até 180 prestações. Parte do que foi recuperado deveria ter sido dividido pela União com estados e municípios, o que nunca aconteceu, como lembrou o deputado Carlos Souza. Neste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda repassasse os recursos, mas até agora isso não aconteceu.
"O início dos recolhimentos do Paes remonta ao mês de junho de 2003, sem que tenha havido os devidos repasses, evidenciando flagrante prejuízo aos estados e municípios", disse o parlamentar. Souza quer saber dos representantes do Executivo o motivo do atraso.
No ano de sua aprovação, o Paes recebeu a adesão de 455 mil empresas, que refinanciaram suas dívidas com o poder público. Atualmente o passivo do programa está em torno de R$ 89 bilhões.
Data
O requerimento de Carlos Souza foi incluído em outros dois que já haviam sido aprovados na Comissão de Finanças, e que tratam de audiências com autoridades do Executivo. A comissão pretende fazer uma só audiência para discutir todos os assuntos. Os outros requerimentos são o do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicita a convocação dos ministros Antonio Palocci (Fazenda) e Nelson Machado (Previdência Social), para debater as dívidas de responsabilidade das autarquias federais; e o do deputado João Magalhães (PMDB-MG), que convida Palocci, o secretário do Tesouro Nacional, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Adylson Motta, para discutir a formação e a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A data da audiência ainda será marcada. Reportagem - Janary Júnior
Edição - Noéli Nobre
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