Educação, cultura e esportes

Proposta inclui em cota o aluno que teve mensalidade paga pelo Estado

Decisões judiciais determinam a matrícula na rede privada quando faltam vagas na rede pública

25/05/2021 - 15:30  

O Projeto de Lei 1024/21 determina que fará jus à reserva de vagas em instituições federais de ensino superior a pessoa que tenha cursado o ensino fundamental ou médio no todo ou em parte na rede privada com mensalidades integralmente custeadas pelo Estado devido à falta de vagas na rede pública.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Cotas para o Ensino Superior. Essa norma atualmente prevê a reserva de vagas em instituições federais para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos que estudaram somente na rede pública.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Dep. Bibo Nunes (PSL - RS)
 Nunes: não faz sentido afastar quem não estudou na rede pública por falta de vagas

“Diversas decisões judiciais determinam ao poder público que, não podendo oferecer o acesso à educação em unidades oficiais, efetue às suas expensas a matrícula em instituição privada”, disse o autor, deputado Bibo Nunes (PSL-RS).

“Não faz sentido afastar do acesso às cotas aquele que fatalmente estudaria na rede pública, mas que não o fez por conta da ausência de vagas”, continuou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta