Direito e Justiça

Proposta exige que relator de processo fundamente decisão contrária a recurso

Texto altera o Código de Processo Civil

12/05/2021 - 12:44  

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Grande Expediente - dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Bezerra: é comum juiz barrar recurso alegando divergir de precedente, sem explicitar

O Projeto de Lei 398/21 determina que o juiz relator de processo em tribunal, ao indeferir recurso de uma das partes, deve expor a súmula ou jurisprudência que fundamenta a decisão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera o Código de Processo Civil.

O deputado afirma que é comum que o juiz relator barre recurso da defesa com base no argumento de que ele diverge de precedente, mas sem explicitá-lo.

“Esse grave defeito precisa ser sanado, mesmo que seja mantida a possibilidade de denegação de seguimento aos recursos com manifesta divergência sumular ou jurisprudencial”, disse Bezerra.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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