Enquete do PL 398/2021

O Projeto de Lei 398/21 determina que o juiz relator de processo em tribunal, ao indeferir recurso de uma das partes, deve expor a súmula ou jurisprudência que fundamenta a decisão. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera o Código de Processo Civil. O deputado afirma que é comum que o juiz relator barre recurso da defesa com base no argumento de que ele diverge de precedente, mas sem explicitá-lo. “Esse grave defeito precisa ser sanado, mesmo que seja mantida a possibilidade de denegação de seguimento aos recursos com manifesta divergência sumular ou jurisprudencial”, disse Bezerra. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei