Relator propõe parcelamento de dívida de estados com INSS
08/11/2005 - 19:13
O relator da MP da Super-Receita (Medida Provisória 258/05), deputado Pedro Novais (PMDB-MA), fez várias modificações em seu projeto de lei de conversão à matéria, apresentado inicialmente em 26 de outubro. Uma das principais alterações é a inclusão do parcelamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto ao pagamento de contribuições sociais a cargo do empregador. Ele retirou do texto, porém, os artigos que se referiam ao parcelamento do mesmo tipo de dívida dos municípios, pois o assunto foi aprovado na Medida Provisória 255/05, a nova MP do Bem.
No período em que o ente federado estiver participando desse parcelamento, não poderá ser punido por crimes tributários (suspensão da pretensão punitiva do Estado) relativos a esses recolhimentos. Também será suspensa a prescrição penal nesse período.
Compensação
O relator excluiu ainda da MP artigo que permitia à Receita Federal do Brasil realizar a compensação de débitos do contribuinte com a União quando ele tiver valores a receber por meio de restituição ou ressarcimento.
Saiba mais sobre o parcelamento de dívidas de municípios Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão
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