Projeto prevê multa para quem não colocar menor na escola
04/11/2005 - 13:56
O Projeto de Lei (PL) 5580/05, do deputado Paulo Delgado (PT-MG), institui normas para fiscalizar os gastos educacionais e a qualidade do ensino, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é punir pais, responsáveis, professores ou donos de escola que não garantam a matrícula de crianças e adolescentes no ensino fundamental ou médio e a devida freqüência às aulas.
A proposta determina multa de 3 a 20 salários de referência, valor dobrado em caso de reincidência, para o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, de pré-escola e de creche que não enviar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos com repetidas faltas injustificadas. O professor deverá dar notícias ainda dos estudantes em situação de evasão escolar e também dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Já os pais ou responsáveis que não matricularem crianças na escola, segundo o projeto, terão de pagar multa de 3 a 20 salários de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Currículo Reportagem - Marcos Rossi
Outra proposta, o PL 5705/05, do Senado, estabelece que o currículo do ensino fundamental trate dos direitos das crianças e dos adolescentes. O ECA, pelo texto, seria a fonte do conteúdo a ser ministrado. A proposta está na Comissão de Educação e Cultura.
Edição - Noéli Nobre
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