Comissão rejeita estatuto sobre animais domésticos
01/11/2005 - 15:41
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei 3683/04, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que cria o Estatuto da Posse Responsável de Animal Doméstico. O projeto estabelece condições para a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais domésticos.
A relatora, deputada Kelly Moraes (PTB-RS), havia recomendado a aprovação da proposta. Ela apresentou substitutivo incluindo no texto a obrigatoriedade do adestramento de animais agressivos que transitam em locais públicos, medida prevista no Projeto de Lei 4118/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ).
O deputado Babá (Psol-PA) defendeu, no entanto, a rejeição da matéria. Ele afirmou que a previsão no projeto de um registro obrigatório de cães e gatos, a ser mantido pelos municípios, é inviável economicamente. Babá também criticou o texto por exigir no registro a identificação do veterinário responsável pelo animal doméstico. "Esses profissionais não existem em todas as regiões do País e ninguém é obrigado a ter um veterinário responsável, como nenhum indivíduo é obrigado a ter um médico responsável pela sua própria saúde", disse.
Controle reprodutivo
Babá lembrou que o projeto, apesar de prever o controle reprodutivo de cães e gatos, não define a instituição responsável pela esterilização dos animais. O parlamentar ressaltou que essa tarefa, se acabasse a cargo dos municípios, seria onerosa aos cofres públicos.
Segundo o deputado, as determinações previstas na proposta devem ser incentivadas por meio de programas municipais ou estaduais de educação e de conscientização da população, e não impostas pela lei. Babá redigiu o parecer contrário ao substitutivo.
Tramitação Da Redação/PT
Mesmo rejeitados pela comissão, os PLs 3683/04 e 4118/04 ainda serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, poderão ser encaminhados para votação em plenário.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara. SR