Comissão aprova projeto que susta resolução do Contran sobre câmera em transporte escolar
Órgão ultrapassou competências ao criar regra, disse o relator
20/04/2021 - 14:16
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 750/19, a fim de anular resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige a instalação de retrovisores do tipo câmera-monitor em veículos de transporte escolar.
O relator, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), recomendou a aprovação. “O Contran ultrapassou os limites do poder regulamentar”, disse. “Essa obrigação deveria ser exclusiva de fabricantes, importadores, montadores e revendedores dos veículos, mediante lei federal”, explicou o relator.
Segundo a resolução do Contran, a regra será aplicada a vans e micro-ônibus fabricados ou importados. Autor da proposta, o deputado Abou Anni (PSL-SP) disse que, apesar de buscar conferir mais segurança ao transporte escolar, a resolução extrapolou competências legais atribuídas ao conselho de trânsito.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
