Política e Administração Pública

Lira quer votar nas próximas semanas lei em defesa do Estado Democrático de Direito

Projeto de 2002 substitui a Lei de Segurança Nacional

07/04/2021 - 11:03   •   Atualizado em 07/04/2021 - 12:10

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Arthur Lira: não podemos cair no vácuo da supressão da Lei de Segurança Nacional

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados podem começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6764/02) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lira informou que a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias e que a urgência do texto poderá ser votada já na semana que vem.

O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional (LSN). O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, para rever a LSN e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal também deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei do período da ditadura nos próximos dias.

Lira participou de debate sobre o tema promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) nesta quarta-feira (7). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barros, e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, também participaram do evento.

Pandemia
Lira lembrou que a Câmara estabeleceu o combate à pandemia como prioridade a partir de um esforço concentrado de duas semanas com pautas específicas sobre o tema da Covid-19. Ele afirmou que depois desse prazo, mesmo focando na superação da crise sanitária e econômica, o tema da defesa do Estado Democrático de Direito é uma das prioridades.

“É importante que permitam que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto para que não possamos cair no vácuo da supressão da Lei de Segurança Nacional e deixar a defesa do Estado Democrático de Direito solta. Precisamos inserir isso dentro do Código Penal”, disse Lira.

“Queremos dar essa visão, estamos atentos e focados com a dificuldade da pauta da pandemia, mas nessa pauta de conceitos da democracia, de um estado amplo, onde as pessoas possam expressar sua opinião e compatível com um mundo socialmente correto, certamente, a Câmara dará sua contribuição”, enfatizou.

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Tela com debatedores
Seminário "A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988"

Retrocessos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que não se pode permitir retrocessos no Estado Democrático de Direito. Ele destacou que uma lei não pode ser utilizada para extrapolar e atacar a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa ou pedir um regime de exceção e a revogação da Constituição. “Precisamos ter uma reação normativa legislativa, judicial, à luz da Constituição para conter esses tipos de arroubos (autoritários)”, defendeu Pacheco.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, também criticou o uso reiterado da legislação por parte do governo para inibir às críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Ele destacou que foram abertos 76 processos relativos à Lei de Segurança Nacional contra opositores.

“Queremos que se afaste esse cálice de vinho tinto de sangue. Todos os presidentes viveram a liberdade de crítica; em junho de 2013 as ruas foram tomadas por manifestações e garantimos a liberdade de crítica e de expressão daquele grupo. Todos os presidentes sofreram críticas e essa é a marca da democracia. A lei vem sendo usada para intimidar, para calar, é um instrumento de atraso e resgate aos piores momentos ditatoriais do país”, protestou Santa Cruz.

Entre os casos mais recentes, estão o youtuber Felipe Neto, que chegou a ser intimado por ter chamado o Bolsonaro de genocida, e um grupo de manifestantes que foram detidos e enquadrados em dispositivos da lei por terem estendendido cartazes em frente ao Palácio do Planalto.

Também houve pedidos de investigação de jornalistas, feitos pelo então ministro da Justiça, André Mendonça. O jornalista Hélio Schwartsman foi um dos alvos, em razão da publicação do texto “Por que torço para que Bolsonaro morra”. Por outro lado, a Lei de Segurança Nacional tem sido utilizado pelo STF nos inquéritos que investiga as fake news e atos antidemocráticos. O ministro Alexandre de Moraes recorreu à norma para expedir a ordem de prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em fevereiro.

Democracia resiliente
O ministro do STF Luís Roberto Barroso, que, inclusive, participou da elaboração do anteprojeto elaborado pelo Executivo em 2002, quando ainda era professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), defendeu que não é o caso de derrubar integralmente a Lei de Segurança Nacional. Ele destacou que uma nova legislação precisa ter como foco a garantia da livre manifestação de pensamento.

“Não acho que nossa democracia seja frágil, acho que ela é bastante resiliente. Nesses 32 anos de Constituição tivemos dois impeachments, turbulências, visões autoritárias, tivemos mensalão e petrolão, e nunca cogitou-se desrespeito à legalidade constitucional. Ouvir alguns discursos nos assusta, mas as instituições funcionam bem”, ponderou Barroso.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Cláudia Lemos

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