PEC amplia recursos do ICMS a cidade-sede de hidrelétrica
07/10/2005 - 10:00
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 462/05, da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), altera a sistemática de cálculo do valor adicionado do produto da arrecadação do ICMS gerado por usinas hidrelétricas, para fins de distribuição aos municípios.
A proposta assegura aos municípios que servem de sede às usinas hidrelétricas o direito a 60% do valor adicionado. Os outros 40% devem ser destinados aos demais municípios alcançados pelos reservatórios, sendo 70% proporcionalmente às áreas inundadas e 30% proporcionalmente à população.
Regra atual
Atualmente, não há distinção para usinas hidrelétricas. A Constituição (art. 158, IV) determina que 25% da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios. Esse percentual é distribuído às prefeituras obedecendo ao seguinte critério: três quartos, no mínimo, são transferidos na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios; e até um quarto de acordo com o que dispuser lei estadual.
O objetivo desse último critério era a correção de desigualdades regionais por meio da distribuição do ICMS. Entretanto, essa lei estadual pode não existir.
Queixas
Segundo a autora, a sistemática de distribuição das quotas locais do ICMS através do valor adicionado vem provocando queixas de muitos municípios, porque algumas grandes indústrias podem ocasionar elevada concentração de valor adicionado em municípios de pequena população e, portanto, menos necessitados. Queixas idênticas têm sido feitas também com relação às usinas hidrelétricas, principalmente as maiores, construídas quase sempre pelas empresas públicas de produção de energia. Isso porque, no caso das usinas hidrelétricas, as operações e prestações ocorrem no município em que estão elas situadas. O lago artificial não faz parte do estabelecimento para esses efeitos, mesmo porque, ao contrário da barragem e da usina, o lago não se encontra em terreno de propriedade da empresa geradora de energia.
Outros estados
A proposta diz ainda que uma lei complementar estabelecerá a forma de aplicação do disposto na emenda aos municípios alcançados pelo reservatório em regiões situadas fora do estado em que estiver instalada a usina.
A autora lembra que os lagos artificiais das usinas por vezes atingem mais de um estado. Além disso, além da barragem que serve diretamente uma usina hidrelétrica, há outra barragem a montante da geradora, que não se destina a mover turbinas, mas a regular o curso d`água que abastece a barragem.
Conheça a tramitação de PECs Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição – Wilson Silveira
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