CCJ ouvirá Judiciário sobre aposentadoria aos 75 anos
06/10/2005 - 17:49
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, serão convidados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05. O texto amplia de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria compulsória de servidores públicos.
Efeitos no Judiciário
O convite, aprovado ontem pela comissão, foi proposto pelo deputado Alceu Collares (PDT-RS). O parlamentar defende a necessidade de ouvir o Judiciário sob o argumento de que a PEC, ao determinar a aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores aos 75 anos, até a aprovação da respectiva lei complementar, remete o assunto ao Ato das Disposições Transitórias. Segundo o deputado, só uma assembléia constituinte tem poderes para estabelecer normas constitucionais provisórias.
Collares lembra ainda que a PEC exige nova sabatina para os magistrados após completarem 70 anos de idade. Para ele, esse dispositivo afronta o princípio da independência entre os Poderes, pois os requisitos para o preenchimento do cargo já teriam sido avaliados na época da investidura.
Outros convidados:
Também serão convidados para a reunião:
- o secretário-geral do Itamaraty, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães Neto;
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Tolentino Carvalho Collaço;
- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz José Nilton Ferreira Pandelot;
- o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Jorge Antônio Maurique; e
- o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), promotor João de Deus Duarte Rocha.
A data e o local da audiência pública ainda serão definidos. Da Redação/RO
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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