Projeto dobra limite de renda para ser microempreendedor individual
Receita bruta para usufruir dos benefícios do sistema de tributação simplificado passará a R$ 182 mil, ou R$ 13,5 mil mensais
26/03/2021 - 11:02 • Atualizado em 12/05/2021 - 09:58
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dobra o limite vigente, de até R$ 81 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 6,75 mil por mês.
“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, disse o autor, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL).
O MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Tramitação
O PLP 28/21 foi apensado ao PLP 23/20, que trata de assunto semelhante. As propostas serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguirem para votação no Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Nota: O projeto foi protocolado duas vezes, por engano, e recebeu as numerações PLP 27/21 e 28/21. Ao verificar o erro, o gabinete do deputado pediu para tirar o PLP 27. O PLP 28 segue tramitando, apensado ao PLP 23/20.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
