Proposta autoriza reajustes salariais para policiais e Forças Armadas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/21 libera o governo federal, os estados e o Distrito Federal a concederem reajustes salariais e vantagens pessoais (como licenças-prêmio) a policiais e integrantes das Forças Armadas este ano. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Hoje, a concessão de benefícios salariais aos servidores públicos está vedada, até 31 de dezembro de 2021, pela Lei Complementar 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas de socorro financeiro aos estados e municípios.
Autor do projeto, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) afirma que o objetivo é valorizar os profissionais de segurança pública, que não pararam de trabalhar durante a pandemia. “Entendemos ser fundamental a valorização daqueles que estão na linha de frente, arriscando sua vida e a de seus familiares para defender a sociedade”, disse.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
