Projeto destina 20% do Fistel para cobrir gastos da Anatel
26/09/2005 - 09:50
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5679/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que destina no mínimo 20% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para cobrir despesas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O projeto define ainda que caberá à Anatel encaminhar anualmente ao Ministério do Planejamento a sua proposta orçamentária, bem como a do Fistel, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A medida tem por objetivo principal, de acordo com o autor do projeto, garantir o funcionamento do órgão regulador. Segundo Barbieri, ao mesmo tempo em que permitirá à Anatel adquirir imunidade contra ingerências do governo em relação às ações da autarquia, servirá também como proteção contra políticas fiscais "descompromissadas com as reais necessidades da instituição".
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Rodrigo Bittar
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