Comissão rejeita normas para abertura de contas bancárias
22/09/2005 - 21:01
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou ontem o Projeto de Lei Complementar 202/04, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que estabelece novas regras para a abertura de contas em bancos. De acordo com a proposta, as instituições financeiras devem conferir os dados fornecidos pelo futuro correntista na proposta de abertura de conta com as informações existentes sobre ele na Secretaria da Receita Federal ou no Sistema de Informação de Crédito e no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.
Ao recomendar a rejeição do texto, o relator Júlio Delgado (PPS-MG) alegou que o projeto é equivocado e redundante, pois prevê procedimentos já regulamentados pelos órgãos competentes e adotados pelas instituições financeiras.
Mecanismos de proteção
O projeto rejeitado também prevê outros mecanismos de proteção ao cliente bancário, como a entrega a ele de cópia do contrato de abertura da conta. Além disso, o contrato não poderá conter as seguintes cláusulas abusivas:
- exigência de assinatura em qualquer título de crédito em branco;
- permissão de alteração de valor cobrado a título de prestação de serviço ou a inclusão de serviço remunerado sem prévio aviso ao titular da conta;
- delegação de direito de aplicar os recursos mantidos na conta pelo titular sem prévia comunicação; e
- restrição ou impedimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), entre outras.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Rejane Oliveira
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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