Finanças aprova recursos para municípios com presídio
22/09/2005 - 20:41
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que sejam sede de penitenciárias; colônias agrícolas, industriais ou similares; casas do albergado; centros de observação; e hospitais de custódias e tratamento psiquiátrico. A proposta consta do Projeto de Lei 2981/04, da deputada Iriny Lopes (PT-ES). O objetivo é destinar esses recursos para projetos sociais de apoio à população local e aos familiares dos presos.
A aprovação seguiu recomendação do relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Carência de recursos
A autora do projeto argumenta que a inexistência de vagas nos estabelecimentos penais tem sido apresentada como uma das maiores dificuldades no combate à violência e na recuperação do infrator. Penitenciárias superlotadas, cadeias públicas servindo de local para cumprimento de penas e ausência de casa de albergados são apenas algumas das mazelas que afligem o sistema prisional, segundo ela.
Iriny Lopes acrescenta que é notória a carência nos municípios de recursos que permitam a implementação de projetos sociais destinados à redução e à prevenção da criminalidade. Sua proposta tem por finalidade criar incentivos à construção de estabelecimentos penais, ao mesmo tempo em que assegura aos municípios, como forma compensatória, o acesso a recursos do FNSP.
O relator informou que o projeto não tem repercussão direta no Orçamento da União, pois apenas autoriza a transferência de recursos de fundo existente para municípios que preencham determinadas condições.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Francisco Brandão
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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