Seguridade aprova projeto que beneficia aluno do Paed
22/09/2005 - 18:04
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 4833/05, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que equipara os valores anuais por aluno do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (Paed) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O Paed, instituído em março de 2004, distribui recursos para entidades privadas de educação especial sem fins lucrativos. Já o Fundef redistribui as verbas destinadas pela Constituição ao ensino fundamental.
Em 2004, o valor per capita do Paed foi de R$ 33,50. No Fundef, os recursos variam conforme a arrecadação do estado, mas os valores mínimos para 2004 foram de R$ 537,71 por aluno da primeira à quarta séries; e de R$ 564,60 mensais por estudante da quinta à oitava séries.
Benefício
O relator da matéria na comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), recomendou a aprovação do texto. Ele argumenta que a equiparação de recursos prevista no projeto vai beneficiar os alunos da educação especial.
"Ocorre uma gritante defasagem entre os valores per capita destinados pelo Fundef às escolas regulares e aqueles definidos para as instituições filantrópicas", afirma Barbosa. "Diante de tamanha disparidade, entendemos estar sendo perpetrada inaceitável discriminação dos alunos portadores de deficiência, o que fere o princípio da isonomia, mola mestra dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição."
Tramitação Da Redação/RO
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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