Projeto destina a programa social imóvel obtido pela União em pagamento de dívida
Imóveis urbanos poderão ser destinados ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social
29/01/2021 - 11:45
O Projeto de Lei 4731/20 prioriza o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social na destinação dos imóveis urbanos obtidos pela União como forma de pagamento de dívidas tributárias. A proposta é do deputado João Daniel (PT-SE) e tramita na Câmara dos Deputados.
O parlamentar argumenta que o direito à moradia digna está cada vez mais distante dos brasileiros pobres em razão da crise financeira e da suspensão dos investimentos sociais advindos da Emenda Constitucional 95.
“Cerca de 33 milhões de brasileiros não têm onde morar, segundo relatório do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos. Diante desse quadro e com a perspectiva de redução de investimentos em políticas sociais em 2021, propomos o projeto de lei”, afirma João Daniel.
A proposta acrescenta a medida à Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
