Seguridade rejeita norma sobre internação de menor
16/09/2005 - 11:28
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7495/02, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis.
O relator, deputado Remi Trinta (PL-MA), argumentou que era contrário ao projeto não pela ausência de mérito em seu conteúdo propriamente dito, mas por considerar dispensável uma lei específica sobre tema, que já foi devidamente abordado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Rodrigo Bittar
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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