Segurança Pública debaterá concessão de porte de armas
15/09/2005 - 20:05
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar seminário para debater as propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) que tramitam na Câmara sobre porte de armas.
Segundo o autor do requerimento aprovado ontem, deputado Enio Bacci (PDT-RS), o objetivo é discutir todas as propostas com as instituições da sociedade civil, a fim de resguardar a participação das instituições e dos cidadãos.
Propostas de alteração
Atualmente, há sete matérias em tramitação sobre o assunto:
- Projeto de Lei 3346/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que admite o porte de arma a policial aposentado;
- Projeto de Lei 4869/05, do ex-deputado Roberto Jefferson, que autoriza o porte de arma para advogados;
- Projeto de Lei 5048/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que permite concessão de porte de arma a juízes, procuradores e promotores;
- Projeto de Lei 5053/05, do deputado Sérgio Caiado (PP-GO), que concede aos moradores de áreas rurais o porte de arma de fogo para defesa pessoal;
- Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de Justiça;
- Projeto de Lei 5852/05, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que institui o porte de armas a militares federais com estabilidade funcional; e
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/04, do deputado Vander Louber (PT-MS), que faculta o porte de armas a integrantes da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos estados.
A data do seminário ainda não foi definida. Reportagem - Antonio Barros
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Edição - Regina Céli Assumpção
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