Debatedores defendem sistema único de vigilância sanitária
13/09/2005 - 20:11
Representantes do governo e da iniciativa privada defenderam hoje, durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, a instituição do Sistema Brasileiro de Inspeção Sanitária como solução para eliminar as barreiras sanitárias que dificultam o comércio de produtos de origem animal entre os municípios. A audiência debateu o Projeto de Lei 1142/03, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que amplia a competência dos municípios na fiscalização dos produtos de origem animal, facilitando sua comercialização entre diferentes cidades. Atualmente, a inspeção federal é exigida para todo produto animal comercializado para outro estado. No âmbito intermunicipal, a fiscalização é estadual. Porém, vários municípios têm sua própria fiscalização, para liberar o comércio do produto apenas em sua jurisdição.
O sistema de inspeção sanitária está sendo estudado por um grupo de trabalho interministerial e encontra-se em fase de consulta pública. O governo poderá criá-lo por meio de decreto de regulamentação da Lei Agrícola (Lei 9712/98). A idéia é estabelecer, para a área da vigilância sanitária, um sistema capaz de integrar os esforços da União, dos estados e dos municípios, em modelo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Barreiras ao consumo
Para o assessor especial da Secretaria de Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Herlon de Almeida, a legislação vigente contradiz o bom senso porque impõe barreiras de consumo. Segundo ele, o importante é permitir a circulação dos produtos animais em âmbito nacional e, ao mesmo tempo, reforçar a eficiência da vigilância sanitária. "A questão é mais de trânsito de produtos do que sanitária", afirmou, ao defender uma adequação do projeto de Darcísio Perondi para atender a esse objetivo.
Já o secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Ariel Cecílio Garcez Pares, disse que a descentralização do sistema de vigilância sanitária será bem-vinda tanto do ponto administrativo quanto no aspecto técnico.
O diretor do Departamento de Inspeção dos Produtos de Origem Animal (Dipoa), do Ministério da Agricultura, Nelmon Oliveira da Costa, disse que nos últimos anos o Brasil conseguiu um grande avanço nas exportações de carnes, em parte graças à eficácia do sistema de controle sanitário. "Qualquer mudança no sistema deve levar em conta a necessidade de preservar esse avanço", alertou.
Autor e relator discordam Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Para o deputado Perondi, a proposta do governo para o setor não quebra as barreiras sanitárias que impedem o trânsito de produtos entre os municípios. Ele insiste que o Parlamento vote uma proposta própria, baseada em seu projeto.
Essa posição foi reforçada pelo relator da proposta, deputado Moacir Michelleto (PMDB-PR). Ele anunciou que vai apresentar parecer favorável ao texto. "O projeto só poderá ser rejeitado pelo Plenário da Câmara, já que será aprovado pelas comissões", garantiu Michelleto.
O relator argumentou ainda ser preciso derrubar as barreiras sanitárias, modernizar o País e capilarizar o sistema de inspeção. E acrescentou que o projeto de Perondi não afeta o comando do controle sanitário pelo Ministério da Agricultura.
Edição - Rejane Oliveira
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