Projeto garante acesso a serviços públicos online sem descontos no pacote de internet
15/08/2020 - 13:28
O Projeto de Lei 619/20 obriga provedores de internet a assegurar acesso gratuito a conteúdos digitais produzidos por órgãos e entidades da administração pública sem descontar do pacote de dados contratado pelo usuário. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo os autores, deputados Damião Feliciano (PDT-PB), Fabio Schiochet (PSL-SC), Roberto de Lucena (Pode-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP), o objetivo é garantir a toda a população livre acesso a informações de interesse público, promovendo a transparência e o exercício da cidadania.
“No momento em que iniciativas de governo utilizam sistemas eletrônicos em todo o mundo, desburocratizando a vida dos cidadãos, é fundamental garantir aos brasileiros acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, para que todos possam conhecer e fazer uso dessas inovações, e não apenas os mais afortunados”, diz a justificativa que acompanha o projeto.
O texto estabelece ainda que a gratuidade do tráfego de dados será aplicada também a informações produzidas pelos cidadãos nos ambientes virtuais dos órgãos públicos, como no preenchimento de formulários, envios de documentos ou arquivos necessários ao exercício da cidadania.
Por fim, durante o acesso, a velocidade de conexão não poderá ser inferior à contratada pelo usuário e, mesmo em caso de inadimplência, a suspensão da conexão com esses serviços só poderá ocorrer após três meses.
Os custos da medida, segundo a proposta, serão assumidos pelos provedores de conexão à internet, não podendo ser objeto de subsídios diretos ou indiretos por parte do poder público, nem constituirão créditos tributários.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Wilson Silveira
