Política e Administração Pública

Proposta susta trechos de decreto sobre atividades de inteligência

23/11/2020 - 08:49  

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputado Carlos Zarattini discursa no Plenário da Câmara
Deputado Carlos Zarattini, o primeiro signatário do projeto

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 349/20 susta os trechos do Decreto 9.662/19, que aprovou a estrutura do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O objetivo é anular atribuições da Secretaria de Operações Integradas e da Diretoria de Inteligência.

Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, esse decreto conferiu àquela secretaria atribuições de “atividades de inteligência” e elevou sua diretoria ao status de “agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública”, posição legalmente ocupada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

“Esses dispositivos do decreto ferem o princípio da legalidade, seja por mero vício formal e má técnica legislativa, seja pela pretensão de burlar o controle parlamentar”, afirmam os autores, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 44 signatários, no texto que acompanha o projeto.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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