Seguridade rejeita repasse de prêmios para obras sociais
25/08/2005 - 20:00
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 1822/96, do deputado Ary Kara (PTB-SP), que destina as receitas dos prêmios prescritos da Loteria Federal para aplicação em obras sociais no município em que foi vendido o bilhete premiado. A atual legislação repassa os prêmios não procurados pelos ganhadores ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Para o relator da matéria, deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), o projeto prejudica os estudantes universitários de menor renda, que são beneficiados pelo Fies. "Além disso, não nos parece adequado subtrair recursos de um programa social para beneficiar outro", afirmou.
Outros destinos
A comissão também rejeitou os quatro projetos que tramitavam apensados (anexados) ao principal. São eles:
- o PL 2645/96, do ex-deputado Marquinho Chedid, que destina às Santas Casas de Misericórdia os valores dos prêmios;
- o PL 3835/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que reverte os recursos ao Fundo Nacional de Saúde; e
- os PLs 4213/98, da ex-deputada Lídia Quinan, e 582/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que transferem a verba aos programas de prevenção do câncer e da Aids.
Tramitação Da Redação/RO
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, foram rejeitados também na Comissão de Educação e Cultura, e seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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