Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto proíbe contingenciamento de verbas do Sistema Único de Assistência Social

Proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

13/11/2020 - 12:46  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 258/20 proíbe o contingenciamento das despesas públicas destinadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), que financia ações sociais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e projetos voltados ao enfrentamento da pobreza.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentada pela deputada Dulce Miranda (MDB-TO), e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o contingenciamento do orçamento público.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Dep. Dulce Miranda (MDB - TO) ao microfone
Dulce Miranda: equilíbrio fiscal às custas da deterioração da assistência social é fraude

O contingenciamento é um bloqueio nos gastos orçamentários determinado periodicamente pelo governo para ajustar as contas públicas às metas fiscais anuais. Para a deputada, o cumprimento dessas metas não deve ser a única preocupação do governo.

“Todo o equilíbrio fiscal pode ser considerado uma fraude se for obtido às custas da deterioração dos diversos programas e ações de assistência social, que buscam proteger as camadas mais vulneráveis de nossa população”, disse Miranda.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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