Política e Administração Pública

Proposta prevê que atos de chefe de Poder só sejam analisados por plenário de tribunal

09/11/2020 - 13:55  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Filipe Barros discursa no Plenário da Câmara
Barros: questões de grande importância não devem ser decididas de forma monocrática

O Projeto de Lei 2577/20 altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para determinar que a decisão quanto à tutela provisória será do plenário do tribunal quando for impugnado ato concreto de chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

“O objetivo é conferir maior segurança jurídica às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pois recentes decisões tomadas de forma monocrática têm gerado divergências na sociedade”, afirmou o autor, deputado Filipe Barros (PSL-PR).

No texto em tramitação na Câmara dos Deputados, Barros lembrou que o ministro Marco Aurélio Mello propôs mudanças no Regimento Interno do Supremo a fim de incluir, entre as competências do Plenário, atos do Executivo e do Legislativo.

“Em razão disso, é fundamental que também ocorra mudança na legislação brasileira – no presente caso, no Código de Processo Civil – a fim de conferir maior justiça no controle do Judiciário sobre os outros Poderes”, explicou o parlamentar.

“Uma vez que questões de grande relevo, repercussão e importância não devem ser decididas de forma monocrática, os atos precípuos do Executivo e do Legislativo devem, do mesmo modo, ser discutidos em plenário pelos tribunais”, continuou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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