Política e Administração Pública

Proposta unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos

Cadastro reunirá dados de pessoas físicas e jurídicas

09/11/2020 - 12:05  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.

Conforme a proposta, caberá à União manter cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal.

Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Placa na fachada da Secretaria de Fazenda do Paraná
De acordo com a proposta, União manterá cadastro para atender estados e municípios

“Isso é o mínimo necessário para conferir alguma racionalidade ao atual quadro de desordem tributária, sem interferir na autonomia dos estados e dos municípios”, dizem os autores, os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos

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Íntegra da proposta