Projeto institui regras para consórcios públicos de proteção ambiental
Proposta permite que municípios atuem juntos no uso sustentável de florestas nativas, restauração de áreas degradadas e na repressão a desmatamentos ilegais
04/11/2020 - 18:13
O Projeto de Lei 1653/20 institui regras para a criação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente. Entre outros pontos, o texto prevê que os participantes do consórcio (em geral municípios) poderão constituir brigada de incêndio única.
Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o consórcio elaborará o plano de manejo dos consorciados, que será executado de forma colaborativa com a sociedade, e terá regras sobre o uso sustentável de florestas nativas, a restauração de áreas degradadas e a repressão a desmatamentos ilegais, entre outras.
O protocolo de intenções de formação do consórcio deverá conter as metas, as prioridades, os meios e os mecanismos institucionais e comunitários de atuação do consórcio.
Regra específica
Já existe uma lei que regulamenta os consórcios públicos (Lei 11.107/05), mas o deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), autor do projeto, defende normas específicas para os consórcios de proteção ambiental, que vão funcionar como “orientadoras” para os entes federados.
O consórcio público é um tipo de cooperação entre entes da mesma espécie (municípios) ou diferentes (estados e municípios), que se unem para a realização de objetivos comuns, como prestação de um serviço público.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
