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Projeto suspende política de educação especial apresentada pelo governo

Decreto sobre o assunto é considerado retrógrado por deputados, por não garantir a inclusão de estudantes com deficiência

01/10/2020 - 10:48  

Marcel Ávila/Prefeitura de Pelotas-RS
Criança deficiente está em pé com cartaz escrito: Eu aprendo
Deputados lembram que a Lei Brasileira de Inclusão garante educação inclusiva

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 427/20 suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial, criada no fim de setembro por meio do Decreto 10.502/20, da presidência da República. A nova política permite um retorno de alunos com deficiência às escolas e classes especializadas.

O pedido de sustação foi apresentado à Câmara dos Deputados por 21 parlamentares do PT, sendo o primeiro signatário o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Os parlamentares argumentam que o que é apresentado pelo governo como inovação para a educação inclusiva é considerado retrocesso por educadores, por não garantir a completa inclusão destes estudantes, nem uma educação de qualidade.

“A nova política traz a ideia de especialização e exclusividade, algo abandonado há quase 20 anos, quando era ofertada uma educação em separado para alunos com deficiência. Desta forma, o plano não pensa nos laços de amizades e fraternidade entre os alunos, segregando-os. Ainda que na mesma instituição de ensino regular, estas crianças serão colocadas em turmas especiais segregadas”, criticam os autores no texto que acompanha o projeto.

Convenção internacional
Os deputados apontam ainda que o governo ultrapassou suas funções constitucionais, ao instituir regulação contrária à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Um dos artigos do documento estabelece que, para efetivar o direito das pessoas com deficiência à educação sem discriminação e com igualdade, os governos dos países deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, ao longo de toda a vida.

Lei de Inclusão
Os parlamentares lembram ainda que o direito a uma educação inclusiva também está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão.

A norma estabelece que cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, a fim de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com acessibilidade e sem barreiras.

Sem debate
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, dizem ainda os deputados, alertou para o fato de a construção da nova política não ter sido precedida de amplo debate com a população interessada, sobretudo estudantes com deficiência em seus diversos recortes, como gênero, raça, orientação sexual, classe, região geográfica e nível de ensino.

O decreto, acrescentam, também contraria a meta 4 do Plano Nacional de Educação, que prevê o atendimento especializado a estudantes com deficiência ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein

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